Page 28 - Externato Sol Nascente | Regulamento Interno 2024-25

Externato Sol Nascente Regulamento Interno

- Ajudar a verificar os cadernos diários, livros e outros materiais necessários ao
cumprimento do horário do dia seguinte;
- Ajudar a verificar os trabalhos de casa referentes às várias disciplinas;
- Acompanhar o trabalho escolar do seu educando ao longo do ano letivo, contactando
periodicamente o diretor de turma / professor titular;
- Acompanhar o trabalho escolar do seu educando, ao longo do ano letivo, consultando
periodicamente a caderneta, todas as fichas e trabalhos, os cadernos diários e
assinando-os;
- Participar nas reuniões convocadas pela escola e pelas estruturas de orientação
educativa;
- Manter-se informado, respeitar e colaborar com as normas estabelecidas e critérios de
implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em vigor no Externato.

Em caso de divórcio ou separação:

Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, deverão estes
decidir, por acordo ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercício das funções do
encarregado de educação (artigo 43.º, n.º 6 idem); O encarregado de educação pode ainda
ser o pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para
exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que
qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão
conjunta do outro progenitor (artigo 43.º, n.º 7 idem). O poder-dever de dirigirem a educação
dos seus filhos e educandos, bem como promoverem o seu desenvolvimento físico, intelectual
e cívico, constitui uma responsabilidade dos pais ou dos encarregados de educação (artigo
43.º, n.º 1 do Estatuto do Aluno e da Ética Escolar).
O Externato partilha todas as informações solicitadas por qualquer dos progenitores.

Faculta, ainda, os documentos de carácter pedagógico/administrativo tais como registo de
avaliação, RTP´S, relatórios para os técnicos e circulares.

De acordo com a Lei vigente, podem existir dois Encarregados de Educação, no entanto, para
o Externato Sol Nascente, terá de haver um interlocutor que se responsabilize em transmitir
toda a informação, deliberando em conjunto, nunca pondo em causa o superior interesse da
criança.

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